Termos e Condições
Termos e Condições de Uso
Última atualização: agosto de 2025
Bem-vindo ao site da BBMax Serviços Empresariais Online. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos e Condições. Recomendamos que leia com atenção, pois este documento define os direitos e obrigações de ambas as partes.
1. Identificação da Empresa
Razão Social: ALINE ORNELLAS ALVES & CIA LTDA
Nome Fantasia: BBMax Serviços Empresariais Online
CNPJ: 46.769.035/0001-90
Endereço: Rua Sete de Setembro, 71 – sala 1501, Centro – Rio de Janeiro, RJ – Brasil
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 (21) 96577-3055
Site Oficial: www.bbmax.com.br | www.bbmax.online
2. Objeto dos Serviços
A BBMax é especializada em registro de marcas, patentes e serviços correlatos de propriedade intelectual, oferecendo análise de viabilidade de marca, depósito de pedido de registro junto ao INPI, acompanhamento do processo até a decisão final, monitoramento de marcas publicadas no INPI, defesa administrativa em caso de oposição e consultoria em propriedade intelectual.
Importante: A BBMax atua como intermediária e representante do cliente perante o INPI. O deferimento do pedido depende exclusivamente da análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, não sendo possível garantir previamente a concessão da marca.
3. Aceitação dos Termos
O uso do site e a contratação de nossos serviços implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos não utilizar nossos serviços.
4. Responsabilidades da BBMax
A BBMax se compromete a prestar serviços de forma transparente, ética e profissional, informar o cliente sobre prazos, exigências e andamentos processuais, realizar o acompanhamento contínuo do pedido junto ao INPI e manter a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo cliente.
5. Responsabilidades do Cliente
O cliente deve fornecer informações corretas, atualizadas e completas, efetuar os pagamentos conforme acordado em contrato, cumprir prazos estabelecidos pelo INPI quando solicitado e responsabilizar-se pela veracidade de documentos e dados enviados.
6. Pagamentos e Condições Financeiras
O valor dos serviços será informado previamente ao cliente. Aceitamos pagamentos via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito (parcelado ou à vista). Em caso de inadimplência, o processo de acompanhamento poderá ser suspenso até a regularização. As taxas do INPI são de responsabilidade do cliente, salvo quando houver promoção específica em que a BBMax assuma tais custos.
7. Garantias e Limitações
A BBMax não se responsabiliza por indeferimentos ou oposições fundamentadas pelo INPI, concorrentes ou terceiros. Não garantimos exclusividade de uso da marca até a decisão final do INPI. A análise de viabilidade é baseada em informações disponíveis no momento da pesquisa, podendo haver atualizações posteriores fora do controle da BBMax.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos e materiais informativos, é de propriedade da BBMax e protegido pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.
9. Privacidade e Proteção de Dados
A BBMax trata os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD). As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para execução dos serviços contratados e não serão compartilhadas sem autorização, salvo exigência legal.
10. Cancelamento e Reembolso
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço em até 7 dias corridos após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após o protocolo do pedido no INPI, não será possível reembolso integral, visto que a taxa oficial é irreversível. Serviços já iniciados terão valores proporcionais descontados.
11. Foro e Legislação Aplicável
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📌 Contato:
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (21) 96577-3055.